Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma JustDiet ("Plataforma"), disponível em www.justdiet.com.br, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, não utilize a Plataforma.

A utilização da Plataforma está condicionada à aceitação destes Termos, em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

2. Descrição do Serviço

O JustDiet é uma plataforma de gestão nutricional voltada para médicos, nutricionistas e estudantes de nutrição em contexto acadêmico. A Plataforma permite:

• Cadastro e gestão de pacientes;
• Criação de planos alimentares personalizados;
• Cálculos energéticos e de composição corporal;
• Avaliações antropométricas;
• Geração de relatórios em PDF;
• Consulta a bases de composição de alimentos e itens de referência;
• Acesso a receitas e modelos de dietas prontas.

O JustDiet é uma ferramenta de apoio profissional e não substitui o julgamento clínico do médico ou nutricionista. Os dados e cálculos apresentados são baseados em referências científicas, mas a responsabilidade pelas prescrições e orientações é exclusivamente do profissional que utiliza a Plataforma.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1. Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), comprometendo-se a não compartilhá-las com terceiros.

3.3. Qualquer atividade realizada com a conta do Usuário será de sua responsabilidade. Em caso de uso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o JustDiet pelo nosso canal de atendimento via WhatsApp.

3.4. O JustDiet reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem atividade irregular.

3.5. Contas criadas como Estudante de nutrição têm finalidade exclusivamente acadêmica, de estudo, treinamento e desenvolvimento de habilidades técnicas. O uso da Plataforma nessa modalidade não autoriza o exercício profissional privativo do nutricionista nem substitui a supervisão exigida pela legislação aplicável.

4. Período de Teste (Trial)

4.1. Novos usuários têm direito a um período de teste gratuito de 15 (quinze) dias, com acesso às funcionalidades da Plataforma e cadastro de até 5 (cinco) pacientes.

4.2. Ao final do período de teste, o acesso às funcionalidades restritas será suspenso até que o Usuário contrate um dos planos disponíveis.

4.3. Não é necessário informar dados de pagamento para iniciar o período de teste.

5. Planos e Pagamento

5.1. A Plataforma oferece compras de períodos de acesso de 1 (um), 6 (seis) ou 12 (doze) meses, com valores totais disponíveis na página de preços. O equivalente mensal dos planos semestral e anual é apresentado apenas para comparação.

5.2. Os pagamentos são processados pela Stripe. Os dados completos de cartão são informados diretamente ao provedor e não são armazenados pelo JustDiet.

5.3. As compras são feitas sem renovação automática. Para adquirir outro período de acesso, o Usuário realiza uma nova contratação. O término do teste gratuito também não gera cobrança automática.

5.4. O JustDiet reserva-se o direito de alterar os valores dos planos, notificando os Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

6. Cancelamento e Reembolso

6.1. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela página "Meu Plano" dentro da Plataforma.

6.2. Em caso de cancelamento, o acesso permanecerá ativo até o final do período já pago.

6.3. Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura, com direito a reembolso integral.

6.4. Solicitações de reembolso fora do prazo legal serão analisadas individualmente.

6.5. O reembolso é solicitado ao atendimento. Após a confirmação do reembolso integral, o sistema retira apenas o período de acesso correspondente à compra reembolsada e preserva os demais períodos pagos. O reembolso parcial mantém o período de acesso da compra.

7. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com a legislação vigente;
• Não cadastrar dados falsos ou de terceiros sem autorização;
• Garantir que possui habilitação profissional adequada para as atividades realizadas na Plataforma;
• Quando utilizar a conta como estudante, limitar o uso a fins educacionais e respeitar a supervisão acadêmica ou profissional aplicável;
• Obter o consentimento dos pacientes antes de inserir seus dados pessoais e de saúde na Plataforma, conforme exigido pela LGPD;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilegais, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema, realizar engenharia reversa ou sobrecarregar os servidores.

8. Dados de Pacientes e LGPD

8.1. O Usuário (médico ou nutricionista) é o Controlador dos dados pessoais e de saúde de seus pacientes, nos termos da LGPD. O JustDiet atua como Operador, processando os dados em nome e sob instrução do Usuário.

8.2. O Usuário é responsável por obter o consentimento adequado de seus pacientes para a coleta, armazenamento e processamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis (dados de saúde) na Plataforma.

8.3. O JustDiet adota medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado.

8.4. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o JustDiet notificará o Usuário e, quando aplicável, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme art. 48 da LGPD.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo textos, código-fonte, design, logotipos, marcas, bases de dados e demais materiais — é de propriedade do JustDiet ou de seus licenciantes, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

9.2. Os dados, receitas e planos alimentares criados pelo Usuário permanecem de sua propriedade. O JustDiet não reivindica propriedade sobre o conteúdo gerado pelo Usuário.

9.3. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do JustDiet.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. O JustDiet não se responsabiliza por decisões clínicas ou nutricionais tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma. A responsabilidade pelas prescrições é exclusiva do médico ou nutricionista.

10.2. O JustDiet não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer períodos de manutenção programada ou indisponibilidade temporária.

10.3. O JustDiet não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

10.4. As bases de composição de alimentos disponibilizadas na Plataforma podem utilizar dados públicos, referências técnicas e curadoria interna. O JustDiet não se responsabiliza por eventuais imprecisões nesses dados.

11. Disponibilidade e Manutenção

11.1. O JustDiet se esforça para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

11.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável, sempre que possível.

11.3. O JustDiet não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por fatores externos, como falhas de conexão, atos de terceiros ou força maior.

12. Modificações nos Termos

12.1. O JustDiet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização.

12.2. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12.3. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou notificação dentro da Plataforma.

13. Foro e Legislação Aplicável

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo nosso canal de atendimento:

• WhatsApp: (62) 99434-6055